Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença. Aplicação da técnica do julgamento ampliado. Inviabilidade. Precedentes. Imissão na posse. Fato novo. Preclusão da matéria. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Existe, na verdade, mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.... (Continua)