Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a ocorrência de reformatio in pejus na decisão ora agravada, que acolheu o pedido da defesa para abrandar a pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, readequando a sanção definitiva a 2 anos e 6 meses de detenção.... (Continua)