Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Escalada e durante o repouso noturno. Objeto do crime. Fios de cobre. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência e habitualidade delitiva. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e habitualidade delitiva, mesmo que o valor do bem seja pequeno.... (Continua)