Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Demonstração. Tráfico privilegiado. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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