Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário paralelamente à impetração de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)