Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Despronúncia. Testemunhos indiretos ou «hearsay testimony". Impossibilidade de fundamentação exclusiva em elementos produzidos na fase inquisitorial. Necessidade de lastro probatório mínimo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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