Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal militar. Habeas corpus. Crime de deserção. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote