Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo aplicada a preclusão consumativa ao segundo recurso apresentado.... ()
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