Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor - Impossibilidade do cumprimento de sentença ser promovido em face daquele que não participou da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º) - Responsabilidade dos pais pela educação dos filho menores que não torna aquele que não celebrou o contrato de prestação de serviços com instituição privada de ensino automaticamente responsável pela dívida assumida pelo outro genitor - Precedentes - Recurso provido