Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1971.4575

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos. Não aplicação da contagem em dias úteis. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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