Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Desvio de função. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação contra Município de Sorocaba/SP, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade e das diferenças salariais entre os cargos de servente, de que foi ocupante, e o de assistente de administração I, por desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de 20%, bem como os respectivos reflexos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer o desvio de função. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)