Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora Agravante contra execução fiscal movida pelo ora Agravado, requerendo desconstituição do título executivo fiscal. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.588,24 (vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).... (Continua)