Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Agravo de instrumento. Prescrição. Alegação de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração. Provimento do recurso especial para determinar a reanálise dos embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré- executividade alegando prescrição intercorrente, que foi rejeitada pelo juízo da execução. O agravo de instrumento interposto pelo contribuinte foi provido no Tribunal a quo.... (Continua)