Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar não estável. Polícia militar. Prorrogação de tempo de serviço, reengajamento. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, ora Agravado, requerendo sua prorrogação de tempo de serviço como praça não estável. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (Mil reais).... (Continua)