Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Pretensão ao desarquivamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Decadência para representação. Sucedâneo recursal. Amplo revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido. Agravo regimental improvido.

1 - O Ministério Público, titular da ação penal pública por disposição constitucional, formou seu convencimento no sentido de que o Inquérito Policial deveria ser arquivado. E não havendo qualquer elemento novo no requerimento do impetrante, não era realmente caso de reabertura da investigação, nos termos do CPP, art. 18, [...] sendo que a deflagração da ação penal é prerrogativa do Ministério Público, não podendo o desarquivamento do inquérito ocorrer apenas em razão do descontentamento da suposta vítima (fl. 1.005). Com efeito, sendo o Ministério Público o titular da ação penal, não há falar em ofensa a direito líquido e certo.... (Continua)