Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio em acidente de trânsito. Dolo eventual. Embriaguez e excesso de velocidade. Falhas na prova técnica. Desclassificação para homicídio culposo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote