Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração deduzida contra acórdão transitado em julgado. Lapso temporal superior a treze anos entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - O presente mandamus ataca acórdão do Tribunal de Justiça julgado em 20 de junho de 2011. Considerando o grande lapso temporal - mais de treze anos - entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse habeas corpus, deve ser reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de habeas corpus.... (Continua)