Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de revogação na origem. Perda parcial do objeto. Atuação da guarda civil municipal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
I - Caso em exame... ()
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