Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Julgamento monocrático. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno desprovido. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilid ade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

2 - É Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito da pretensão recursal, o que não ocorreu com o julgamento monocrático dos embargos de declaração (aplicação da Súmula 281/STF). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.... (Continua)