Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal, bem como das provas delas derivadas, e, por consequência, absolver o recorrente. A parte agravante alegou que os guardas municipais não praticaram atos investigatórios, mas apenas realizaram abordagem em situação de flagrante delito.... (Continua)