Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Compensação pleiteada em embargos à execução. Fato que era passível de alegação no processo de conhecimento. Violação à coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada.... (Continua)