Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Extinção da pena anterior há menos de 10 (dez) anos. Indenização mínima. Pedido expresso na denúncia. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote