Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Omissão reconhecida. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Antes do julgamento do agravo interno interposto, a parte ora embargante, em mais de uma oportunidade, suscitou a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou sensivelmente a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento brasileiro, e das teses formuladas quando do julgamento do Tema 1.199/STF, o que, todavia, não foi objeto de apreciação quando do julgamento do agravo interno, razão por que os embargos de declaração merecem ser acolhidos.... (Continua)