Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança preventivo. Representação ao Tribunal de Contas estadual. Ameaça a direito líquido e certo. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná da decisão que deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança preventivo para proibir que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicasse sanções de caráter pessoal ao gestor público em virtude da inabilitação de empresa em procedimento licitatório.... (Continua)