Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação acolhida em razão da ausência de arbitramento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de herdeiros. Ausência de liquidez do título executivo judicial. Cumprimento de sentença anterior que fora extinto em razão do falecimento da alimentada.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível « por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017).... (Continua)