Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo nos autos notícia de que o agravante autorizou o ingresso dos policiais no seu domicílio, inclusive mostrando-se colaborativo com a abordagem policial e indicando o local em que estavam as drogas, não se pode reconhecer o alegado desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio.... (Continua)