Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Benefício de ordem. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo, integralmente, a qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato gerador, não havendo benefício de ordem.... ()
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