Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Código de barras. Sequência númerica. Ausência. Deserção. Não provimento.

1 - Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. Precedentes.... (Continua)