Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1320.0546

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Anulação de provas. Condução coercitiva sem ordem judicial. Ilicitude das provas derivadas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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