Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1304.1137

1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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