Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Magistério. Piso nacional. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição.... ()
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