Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Busca e apreensão. Escritório de advocacia. Possibilidade. Indicíos de crime. Licitude das provas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Pedido de extensão. Impossibilidade. Situação fático processual diversa. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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