Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crime impossível. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, no qual o agravante foi condenado por obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, utilizando cartão BNDES bloqueado e com limite excedido. ... ()
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