Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Prova nova. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o INSS, pleiteando averbação de tempo especial e consequente concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se extinto o feito, diante da ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 264.073,96 (Duzentos e sessenta e quatro mil, setenta e três reais e noventa e seis centavos).... (Continua)