Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição tributária. Ocorrência. Atos infralegais. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)