Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Recusa indevida. Rol da ans. Taxatividade. Irrelevância.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou a tese de que, «após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 26/11/2018).... (Continua)