Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Creditamento. Bens de uso e consumo ou produtos intermediários. Nesta corte, deu-Se provimento ao recurso especial, entendimento earesp 1.775.781 da primeira seção. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante de recente acórdão da Primeira Seção desta Corte Superior. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)