Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de documentação essencial. Prova pré-Constituída. Imprescindibilidade da instrução adequada do writ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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