Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido no Decreto prisional. Medidas cautelares diversas de prisão razoáveis e adequadas. Réu primá rio. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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