Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Alegação de nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausente ilegalidade. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Legitimidade do ingresso em domicílio. Conclusão diversa. Impossibilidade. Incursão fático probatória. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Circunstâncias do delito. Fundamentação inidônea. Elementos ínsitos ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame... (Continua)