Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de omissão no julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote