Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. A modulação dos efeitos pelo STF no tema 788 que não se aplica ao caso. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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