Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súm. 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Violação da coisa julgada. Inexistência. Fidelidade ao título executivo judicial. Preservada. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal deixa de examinar tese jurídica suscitada pelo recorrente porque Publicação no DJEN/CNJ de 11/12/2024. Código de Controle do Documento: 05b07cc9-7efc-4407-b973-03ff3347580d prejudicada em razão do provimento do recurso interposto por sua contraparte. 1.1. No caso concreto, o TJ local esclareceu que a argumentação dos recorrentes sobre a impossibilidade de se incluir no valor do cálculo as tampas de caixas dágua e produtos devolvidos estava prejudicada em razão da adoção - por força do quanto decidido em outro recurso - da capacidade produtiva da empresa para a apuração do faturamento líquido, base de cálculo da condenação. Tem-se, assim, motivação suficiente e adequada para que não fosse analisada a tese jurídica suscitada pelos ora agravantes.... (Continua)