Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de ilegalidade na denúncia baseada em declarações de colaborador. Elementos probatórios corroborados por outras provas. Ausência de justa causa não comprovada de plano. Necessidade de análise fático probatória. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)