Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Valoração inidônea de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime. Manutenção apenas dos maus antecedentes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)