Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal.Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação domiciliar. Negativa de vigência a normas de tratados internacionais. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo legal que não possui comando normativo. Incidência das súmulas 282 e 284, ambas do STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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