Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Dano qualificado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente. Fundamentação quanto à não recomendação social da medida. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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