Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, QUE TERIA SIDO FURTADA NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE, SENDO-LHE SUBTRAÍDA SUA CARTEIRA, ONDE SE ENCONTRAVA A QUANTIA DE R$500,00

HIPÓTESE DISCIPLINADA PELAS REGRAS DO CDC, SENDO INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E A PARTE RÉ AO CONCEITO DE FORNECEDOR, DISPOSTO NO ART. 3º. DA MESMA LEI - OCORRÊNCIA DE FURTO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBJETADA PELA ORA APEANTE CONTRA QUEM, INCLUSIVE, FOI DECRETADA A REVELIA - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, CORRETAMENTE, CONCLUIU PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO RÉU MATERIAL PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS CORROBORANDO A NARRATIVA DA PARTE AUTORA, QUE LOGROU, SATISFATORIAMENTE, PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO TRAZENDO A PARTE RÉ QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, FIXADOS EM R$15.000,00, ORA MANTIDOS POIS QUE NA LINHA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À MÍNGUA, INCLUSIVE, DE RECURSO DA PARTE AUTORA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.