Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOM PASTOR, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E, AINDA, O RECONHECIMENTO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONSIDERANDO QUE O APELANTE POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINARE CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DA MOTOCICLETA, DA MARCA YAMAHA, MODELO 150 FAZER, CONDUZIDA PELO RECORRENTE, E A QUAL SE CONSTATOU SER PRODUTO DE CRIME ANTERIOR, SEGUNDO O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 01429/2017 (INDEX 10), E O QUE SE DEU A PARTIR DE UMA DESAUTORIZADA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS AGENTES DA LEI, RAFAEL CARLOS E ADRIANO ROBERTO, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS AOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELOS MESMOS MENCIONADO QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELA RUA LA PENHA, DEPARARAM-SE COM DUAS MOTOCICLETAS DESPROVIDAS DE PLACAS, CONDUZIDAS POR INDIVÍDUOS DIFERENTES, O QUE LEVOU À EMISSÃO DE UMA ORDEM DE PARADA, INOBSTANTE APENAS UM DOS MOTOCICLISTAS TENHA OBEDECIDO A ESTA, ENQUANTO O OUTRO EVADIU-SE DO LOCAL, E EM FACE DE QUEM EMPREENDEU UMA PERSEGUIÇÃO, CULMINANDO POR INTERCEPTAR O FUGITIVO, MAIS ADIANTE, PROSSEGUINDO-SE NA REVISTA PESSOAL, DURANTE A QUAL LOGRARAM APREENDER UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, E SIMULTANEAMENTE, ACIONARAM O 190 PARA PROCEDER À VERIFICAÇÃO DO CHASSI, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PLACA ALFONUMÉRICA, SENDO POSTERIORMENTE INFORMADOS DE QUE SE TRATAVA DE UM VEÍCULO ROUBADO, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTE RELEVANTE E CRUCIAL ASPECTO, JÁ QUE NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI PELO BRIGADIANO, ADRIANO, ASSEVERADO ¿QUE VEIO UMA MOTOCICLETA EM DIREÇÃO CONTRÁRIA; QUE RESOLVERAM ABORDAR, POIS ALI É UMA ÁREA COMPLICADA (¿) QUE NÃO SE RECORDA SE A MOTO ESTAVA COM PLACA OU SEM¿, MAS O QUE NÃO CARACTERIZA LEGÍTIMA JUSTIFICATIVA PARA SUSTENTAR A LEGALIDADE DA ABORDAGEM, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE EMERGIU, COM A GERAÇÃO DE MÁXIMA ESTRANHEZA, UMA INOVAÇÃO FÁTICA, PORQUE TOTALMENTE AUSENTE DO UNIVERSO INQUISITORIAL DO EVENTO, E CONSISTENTE NO DUVIDOSO ACRÉSCIMO COGNITIVO ADVINDO DA INFORMAÇÃO TRAZIDA À COLAÇÃO, DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, PELO SEU COLEGA DE FARDA, ADRIANO, REFERENTE A NÃO UTILIZAÇÃO DE CAPACETE, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO QUE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC

158580/BA, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Julgamento: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Julgamento: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)