Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. POSTULAÇÃO DE DANO MORAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO TEMA 122 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2013. REGISTRO DE COMPRA E VENDA AVERBADA ANTES DO FATO GERADOR EM 2016. DANO MORAL DEVIDO. PROCEDÊNCIA TOTAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO PROTESTO E CONCEDER DANO MORAL AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA EG. TJERJ.

Sentença que aplicou o Tema 122 do STJ, por entender que se tratava de promessa de compra e venda, e não de alienação de imóvel. Sentença que merece reforma, uma vez que não se trata de promessa de compra e venda, mas sim de compra e venda pretérita ao Fato Gerador do tributo; ... (Continua)